Rcte icms goias

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WebApr 13, 2024 · Encerrado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Governo do Rio Grande do Norte contra decisão de mérito proferida na ADC 49, que entendeu ser inconstitucional a teoria da autonomia dos estabelecimentos do mesmo contribuinte, acarretando no entendimento da não-incidência do ICMS na transferência de … WebFale Conosco . Vídeos . Podcasts

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WebEmissão de GNRE no portal nacional. CONSULTA DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO. Consulta de Documentos e Pagamentos Realizados. Consulta de Documentos … WebApr 1, 2005 · § 9°-D Na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais … oldglorycries twitter

Legislação - Secretaria da Economia - Portal Expresso

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WebJul 9, 2024 · 1. que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do art. 1º do Acordo Celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de … Web17 hours ago · Consultor Jurídico - Colunas, 14/4/2024 - Inconstitucionalidade da "contribuição" do Fundeinfra pelo governo de Goiás [Tributário, Constitucional] my permit now baton rougeWebDia: Assunto: Obrigação: Cód. Recolhimento: Período Apuração: 17: PIS PASEP COFINS: EFD-Contribuições - (PIS/COFINS e INSS sobre receita bruta) A Escrituração Fiscal Dig oldgift.com

"WebNota Informare - Acrescentado o Anexo XV pelo Decreto nº 8.519, de 30.12.2015; efeitos a partir de 01.01.2016. Art. 1º Nas operações e prestações interestaduais que destinem … " - Rcte icms goias

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Decreto Nº 9834 DE 18/03/2024 - Estadual - Goiás - LegisWeb

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http://www.informanet.com.br/Prodinfo/icms/reggo/anexos/anexo8.html Web345 Likes, 12 Comments - Mais Goiás (@maisgoias) on Instagram: "A polêmica sobre a Taxa do Agro continua quente. Agora, depois da Advocacia Geral da União (AGU..."

WebCONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2024, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. WebAcesso Negado. Sua requisição foi bloqueada por nossa política de segurança. Por favor, entre em contato pelos canais de comunicação abaixo e informe o seguinte código de …

WebDec 29, 1997 · Governo dispõe sobre o crédito de ICMS para material de uso e consumo, energia e serviço de comunicação Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, prorroga, …

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